Análise da arbitragem internacional de ivestimento estrangeiro: Emilio Agustín Maffezini vs. O Reino da Espanha e os acordos para promoção e proteção do investimento estrangeiro na Argentina

• Main Author: Carregaro, Ana Carolina Costa
• Other Authors: Celli Junior, Umberto
• Format: Others
• Language: pt
• Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2009
• Subjects: acordo; arbitragem; emilio agustin; espanha; exportadores; importadores; intecâmbio; investidor; investimento
• Online Access: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/84/84131/tde-10112009-160227/

O investimento estrangeiro é hoje a principal forma de intercâmbio de capital entre os Estados. Com o fito de proteger esse fluxo de capital entre países exportadores e importadores os Estados celebram Acordos para Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos. Geralmente esses Acordos-Quadros delineiam uma estrutura de forma a proteger o investimento estrangeiro no Estado receptor. Entre as disposições desses Acordos encontramse as regras dos mecanismos para soluções de controvérsias. Uma das formas de soluções de controvérsias prevista é a arbitragem internacional do Centro Internacional para Soluções de Controvérsias Relativas à Investimento (ICSID) que ocorre entre, um Estado Parte do Acordo e um investidor privado que, por sua vez, seja nacional do outro Estado Parte do Acordo. Considerando a crise financeira que assolou a Argentina nos últimos anos, ela tem sido Parte assídua das arbitragens de investimento na seara internacional. O trabalho em comento tem por finalidade analisar a arbitragem internacional do ICSID: Sr. Emilio Agustín Maffezini contra o Governo da Espanha e os Acordos para Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos da Argentina. Sobretudo, por ser esta uma arbitragem de grande relevância no cenário internacional, quando trata da questão da aplicação extensiva da cláusula de nação mais favorecida, incluindo os procedimentos de soluções de controvérsias contidos nos mesmos Acordos. === Foreign investment is the major form of capital exchange between countries. The best way to protect the flow of capital between exporting and importing countries is to conclude Bilateral Investment Treaties. Usually these framework agreements outline a structure in order to protect foreign investment in the host State. Among the provisions of these agreements are the rules establishing the settlement of disputes. One of the forms that is outlined is the possibility of international arbitration at the International Centre of Settlement of Investment Disputes (ICSID) between Contracting States and nationals of other Contracting States. Considering the financial crisis that struck in Argentina in recent years, it has been assiduous Part of investment arbitrations. The present work aims to comment on the review of investment arbitration between Mr. Emilio Agustín Maffezini against the Government of Spain and the Bilateral Investment Treaties of Argentina. Not only because the arbitration is of great importance in the international community but especially by addressing the issue of extensive application of most favored nation clause, to cover the procedures for solutions of disputes contained in these agreements.