O contrato de programa na Lei Federal nº 11.107/05
O presente trabalho tem como escopo analisar a figura jurídica do contrato de programa, instituída pela Lei federal n. 11.107/05, como modalidade contratual apta e adequada a viabilizar a prestação de serviços públicos em regime de gestão associada entre os entes federativos ou entre estes e um cons...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | pt |
| Published: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-04072012-113825/ |