Adolescente autor de ato infracional e responsabilidade: uma perspectiva psicanalítica da política de assistência social

• Main Author: Penna, Priscila Souza Vicente
• Other Authors: Loffredo, Ana Maria
• Format: Others
• Language: pt
• Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2017
• Subjects: Act; Adolescence; Adolescência; Ato Infracional; Direito; Infringement; Law; Política de assistência social; Psicanálise; Psychoanalysis; Responsabilidade; Responsibility; Social assistance policy
• Online Access: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/47/47131/tde-03102017-152230/

O problema de pesquisa sobre o qual esta tese se ocupou diz respeito à questão da responsabilização do adolescente autor de ato infracional. A interface dos campos de saber da psicanálise e do direito demonstrou-se fundamental para a apreensão da relação entre medida socioeducativa (MSE) e responsabilidade do adolescente neste contexto. A compreensão das motivações para a prática do ato infracional foi abordada a partir do referencial teórico-metodológico psicanalítico, aliado à experiência de acolhimento e atendimento junto aos adolescentes em cumprimento de MSE em um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Utilizamos estratégias de investigação referenciadas na concepção de Clínica Extensa, conforme desenvolvida por Herrmann (1991), vinculada à proposta de exercício do método psicanalítico fora do setting convencional. Elegemos quatro histórias de vida de adolescentes acolhidos e acompanhados no cumprimento da MSE, as quais nos subsidiaram para dar encaminhamento às questões inspiradoras do trabalho. Pudemos demonstrar que as motivações para a prática do ato infracional devem ser apreendidas num âmbito multifatorial, no qual convergem aspectos particulares da vida de cada sujeito e que devem ser tratados durante o cumprimento da MSE, para possibilitar a construção de um saber e de uma significação subjetiva acerca do ato praticado. Nesse sentido, este estudo comprova que a responsabilização do adolescente frente ao ato praticado não pode consistir apenas na tarefa do cumprimento da medida, umavez que o processo de responsabilização implica lidar com a história do sujeito e como este se posiciona perante esse ato. A interseção da psicanálise e do direito revelou também a complexidade que envolve a efetivação de uma política de assistência social que promova e assegure de modo satisfatório os direitos do cidadão, conforme rege a Constituição Federal do Brasil de 1988. No contexto da emergência do Estado Democrático de Direito, é dever não somente do Estado, mas também da sociedade civil, zelar pela efetivação desses direitos. Portanto, cabe aos profissionais que executam essa política de assistência viabilizar, na medida do possível, um trabalho que potencialmente permita a responsabilização do adolescente autor de ato infracional === The research problem on which this thesis is concerned refers to the question of the accountability of the adolescent author of an infraction. The interface of the fields of knowledge of psychoanalysis and Law has been fundamental for the apprehension of the relationship between socio-educational measure (MSE) and responsibility of the adolescent in this context. The understanding of the motivations for the practice of the infraction act was approached from the psychoanalytic theoretical and methodological reference, together with the experience of reception and attendance to the adolescents in compliance with MSE in a Specialized Reference Center for Social Assistance (CREAS). We used research strategies referenced in the concept of Extensive Clinic, as developed by Herrmann (1991), linked to the proposal to exercise the psychoanalytic method outside the conventional setting. We chose four life histories of adolescents welcomed and followed up in compliance with the MSE, which subsidized us to give direction to the inspiring questions of the work.We could demonstrate that the motivations for the practice of the infraction act must be apprehended in a multifactorial context, in which particular aspects of the life of each subject that must be treated during the fulfillment of the MSE converge, to enable the construction of a knowledge and a subjective signification about the act practiced. In this sense, this study proves that the responsibility of the adolescent before the act practiced can not consist only in the task of compliance with the measure, since the process of accountability implies dealing with the history of the subject and how he stands before this act. The intersection of psychoanalysis and right has also revealed the complexity involved in the implementation of a social assistance policy that promotes and assures the rights of the citizen in a satisfactory manner, according to the Federal Constitution of Brazil of 1988. In the context of the emergence of the Democratic State of Law, it is the duty not only of the state but also of civil society to ensure the realization of these rights.Therefore, it is up to the professionals who execute this assistance policy to make feasible, to the extent possible, work that potentially allows the responsibility of the adolescent author of an infraction