Os portais de acesso à informação como meio de atender à Lei da Transparência e promover a accountability nos municípios

• Main Author: Ferreira Di Marco, Claudio Augusto
• Other Authors: Terci, Eliana Tadeu
• Format: Others
• Language: pt
• Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2019
• Subjects: accountability; Acesso à informação; Information Gateway; Municipality; Município; Participação Social; Social Control; Transparência; Transparency
• Online Access: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/11/11153/tde-02082019-094432/

A accountability constitui modo importante para a melhor eficiência e transparência da administração pública, partindo do princípio de que o gestor público deve prestar contas de seus atos de forma clara e eficiente, de forma a garantir o controle social. No Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, criou-se uma série de instrumentos legais, tornando obrigatória a prestação de contas aos gestores públicos, por meio de plataformas digitais: os portais de transparência e de acesso à informação, todos fundados no princípio da Publicidade (art. 37, CF/88), Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), Lei de Transparência (Lei Complementar no 131/2009) e na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527/2011). Observa-se, contudo, que nem sempre esses portais cumprem satisfatoriamente as normativas mínimas exigidas para a disponibilização correta das informações, de forma que a sociedade possa entendê-las e utilizá-las no exercício do controle social da gestão pública. Este trabalho, baseado numa pesquisa exploratória e descritiva, com uma abordagem qualitativa e tendo como amostra os 42 municípios sedes das Regiões de Governo do estado de São Paulo, além da capital, construiu um panorama da situação dos meios de publicização da gestão pública municipal para verificar se eles têm sido capazes de cumprir o que se espera para a efetivação da accountability local. Além da avaliação dos portais através do instrumento elaborado pelo Instituto ETHOS, realizou-se a aplicação de questionário junto às cidades da amostra que mantinham Observatórios Sociais. Os resultados demonstram que ainda que os portais representem modos de relacionamento úteis para o aperfeiçoamento da democracia, na medida em que proporcionam a publicização das atividades da gestão pública, há um baixo comprometimento dos gestores municipais com a realização de uma completa e adequada transparência através dos portais. A precariedade do controle social via participação cidadã, pode ser apontada como hipótese explicativa, haja vista que penas 35% das cidades pesquisadas mantêm um Observatório Social que permite o exercício do controle social de forma articulada. O estudo evidenciou ainda a necessidade de estudos sobre a efetividade dos portais, principalmente quanto ao atendimento do cidadão comum, bem como análises sistêmicas de seus conteúdos, a fim de que isso gere indicações de como os portais de transparência e de acesso à informação podem ser melhorados, para que sejam realmente um referencial para a realização da accountability. === accountability is an important procedure for improving the efficiency and transparency of public administration, assuming that the public manager must be accountable for his actions in a clear and efficient way in order to guarantee social control. In Brazil, from the 1988 Federal Constitution of, a series of legal instruments were created, making it mandatory for public managers to be accountable through digital platforms: transparency portals and information gateways, all based on the principle of Advertising (Article 37, CF/88), Fiscal Responsibility Law (Supplementary Law 101/2000), Transparency Law (Complementary Law 131/2009) and the Access to Information Law (Federal Law 12,527/2011). However, it can be seen that these portals do not always meet the minimum standards required for the correct disclosure of information, so that society can understand them and use them in the exercise of social control of public management. This work, based on an exploratory and descriptive research, with a qualitative approach and having as a sample 42 municipalities of São Paulo State, besides the capital, shows an overview of how effective is local management when it comes to accountability. In addition to evaluating the portals through the instrument developed by the ETHOS Institute, a questionnaire was applied to the cities that held Social Observatories. The results show that although the portals represent useful tools for the improvement of democracy, as they publish public management activities, there is little commitment of the municipal managers with the accomplishment of complete and adequate transparency through the portals. The precariousness of social control, via citizen participation, can be pointed out as an explanatory hypothesis, given that only 35% of the sample cities maintain a Social Observatory that allows the exercise of social control in an articulated way. The study also highlighted the need for studies on the effectiveness of portals, mainly regarding the care of ordinary citizens, as well as systemic analysis of their contents, so that this can give indications as to how portals of transparency and information gateways can be to be truly a reference for accountability.