O princípio da transparência e a troca de informações entre Administrações Fiscais

• Main Author: Patrícia dos Anjos Oliveira Nogueira de Azevedo
• Other Authors: Faculdade de Direito
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: 2019
• Subjects: Direito; Law; Ciências sociais::Direito; Social sciences::Law
• Online Access: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/97590

O presente estudo pretende ser uma análise com interesse académico acerca da questão da Troca de Informações entre Administrações Ficais, à luz da necessidade de concretizaçãoefectiva do Princípio da Transparência. Digamos que o principal intento será fazer uma abordagem ao modo como se tem concretizado e como tem evoluído a questão, com recurso a umatentativa de explanação do porquê de se ter chegado a uma priorização deste tópico ( e daí serem referidos assuntos marginais como a economia informal, os paraísos fiscais, a concorrência fiscal prejudicial e o combate à fraude/evasão fiscal). Além disso, pretende sempre analisar-se os problemas tratados à luz do princípio de enquadramento que, para a autora, será o princípiode transparência, um dos princípios que deve ser tido sempre em conta aquando de quaisquer análises e reflexões acerca de assuntos relacionados com a dogmática ou até mesmo com a prática do Direito Fiscal. A troca de informações em matéria fiscal (cfr. Art.º26.º da Convenção Modelo da OCDE) será o assunto tratado mais exaustivamente, sendo referidos e explanadosvários instrumentos e realidade que têm contribuído para a sua implementação, aplicação e efectivação. A par disso, irá ser exposta a temática dos acordos de cooperação mútua entre Administrações Fiscais para os quais alerta o art.º 27.º da Convenção Modelo da OCDE. Na ligação, teremos uma análise do que em sido trabalhado pela Comissão Europeia. A troca de informaçõesem matéria de informações bancárias será outro dos assuntos marginais retratados, já que a sua ligação ao tema principal é bastante actual, tem sido largamente discutida e afigura-se comoum dos pontos críticos de resistência a uma total transparência e troca de informações entre Estados e como tal será aqui que haverá muito a fazes, apesar de todos os desenvolvimentosno tocante a instrumentos legislativos e convencionais. Finalmente, uma palavra para a inversão do ónus da prova. Será analisada a forma como poderá contribuir para uma cada vez maiortransparência do sistema e de que modo poderá concorrer para uma cada vez maior transparência do sistema e de que modo poderá concorrer para a efectiva troca de informações entre as Administrações Fiscais.