O regime da nulidade previsto no regime jurídico da urbanização e edificação: uma mudança de paradigma?
O presente estudo tem como objectivo analisar o regime especial de nulidade dos actos urbanísticos previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (adiante "RJUE" e, bem assim, reflectir sobre uma eventual mudança de paradigma quanto ao regime de nulidade previsto, atualmente, no C...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/96694 |