O direito fundamental de acesso à justiça - em especial, as ações previdenciárias sem prévio requerimento administrativo no contexto brasileiro.

O objetivo do presente estudo é analisar as ações previdenciárias sem prévio requerimento administrativo à luz do direito de acesso à justiça, especialmente do direito de acesso aos tribunais, bem como os efeitos reflexos da admissibilidade deste tipo de ação sob enfoque da moderna aceção do princíp...

Full description

Bibliographic Details
Main Author:	Danielly Cristina Araújo Gontijo
Other Authors:	Faculdade de Direito
Format:	Others
Language:	Portuguese
Published:	2019
Subjects:	Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
Online Access:	https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/90150

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