O princípio da não auto-incriminação no sistema luso-brasileiro: entre a reserva da vida privada e a persecutio criminis
O objetivo geral deste trabalho será contribuir para melhor compreensão dos paradigmas travados no sistema luso brasileiro no que se refere a aplicação do princípio da proporcionalidade como fundamento da reserva da vida privada frente às investigações criminais do Estado. Na perspetiva dos direitos...
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| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/70549 |