O contrato de transporte de mercadorias rodoviário - a responsabilidade da transportadora

• Main Author: Mónica Alexandra Soares Pereira
• Other Authors: Faculdade de Direito
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: 2019
• Subjects: Direito; Law; Ciências sociais::Direito; Social sciences::Law
• Online Access: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/66972

Neste relatório tratamos o contrato de transporte de mercadorias rodoviário e a respon-sabilidade do transportador no âmbito do Decreto-Lei 239\2003, de 4 de Outubro e da Con-venção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, de 19 de Maio de 1956, conhecida por C.M.R..Em primeiro lugar iremos tratar o contrato de transporte em geral e os seus aspectos gerais. De seguida, debruçamo-nos sobre o contrato de transporte de mercadorias rodoviário, os seus aspectos gerais, as suas especificidades, as partes contratuais e o conteúdo do contra-to.Na terceira parte, começamos por ver brevemente o regime da responsabilidade contra-tual do transportador observando o regime nacional e a Convenção, relativamente às causas que constituem o transportador na obrigação de indemnizar e em que termos, através de uma sucinta enumeração dos normativos legais. E posteriormente, dedicamo-nos à responsabilida-de contratual dolosa do transportador, às suas consequências práticas e jurídicas no ordena-mento português.