Da preferência do arrendatário habitacional

• Main Author: José Pedro Carneiro Cadete
• Other Authors: Faculdade de Direito
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: 2019
• Subjects: Direito; Law; Ciências sociais::Direito; Social sciences::Law
• Online Access: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/64979

O direito legal de preferência atribuído ao arrendatário habitacional, apesar da suafranca aplicabilidade prática, não encontra na lei a resposta a todos os problemas que o seuexercício suscita, ao mesmo tempo que tem sido votado ao esquecimento pela generalidade dadoutrina. Deste modo, muitas das questões jurídicas que podem ser e muitas vezes são suscitadas no dia-a-dia não encontram resposta uniforme, dando azo a uma multiplicidade desoluções jurisprudenciais, o que consequentemente origina uma insegurança jurídica, tantopara o preferente como para o senhorio.O escopo deste relatório é, por isso, o de procurar dar resposta a algumas dasquestões mais problemáticas que o regime da preferência do arrendatário habitacionalenfrenta. Para tal, realizámos um levantamento das tendências doutrinais e jurisprudenciaisrespeitantes a cada um dos problemas, emitindo de seguida a nossa posição.A final focar-nos-emos numa questão que, embora transversal a todo o direito depreferência, é de particular relevância nos casos do arrendamento habitacional: adeterminação do preço a comunicar no caso da venda de um bem sujeito a preferência emconjunto com outros, por valor global.