[en] THE ROLE OF INTERNATIONAL ORGANIZATIONS IN COMPLIANCE: A CASE STUDY OF THE EUROPEAN ENLARGEMENT

• Main Author: REGINA KFURI BARBOSA
• Other Authors: ANDREA RIBEIRO HOFFMANN
• Language: pt
• Published: MAXWELL 2006
• Subjects: [pt] ORGANIZACOES INTERNACIONAIS; [en] INTERNATIONAL ORGANIZATIONS; [pt] UNIAO EUROPEIA; [en] EUROPEAN UNION; [pt] INTEGRACAO REGIONAL; [en] REGIONAL INTEGRATION; [pt] AQUISICAO; [en] ACQUISITION; [pt] NORMAS; [en] RULES; [pt] AQUIESCENCIA; [en] COMPLIANCE; [pt] COMISSAO EUROPEIA; [en] EUROPEAN COMMISSION
• Online Access: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=9124@1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=9124@2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.9124

[pt] Com o objetivo de estudar a questão da aquiescência às normas no sistema internacional, esta pesquisa enfoca o projeto da União Européia (UE), e mais especificamente da Comissão Européia, para o alargamento do bloco para a Europa Central e do Leste (ECL). A UE criou normas de condicionalidade para a adesão dos países da ECL, que incluíam uma economia de mercado, democracia liberal e respeito aos direitos humanos. Através de ações da Comissão Européia, a UE trabalhou para que os países da ECL cumprissem essas normas. Os autores que trabalham com a questão da aquiescência costumam dividir-se entre os defensores do uso de sanções (enforcement) e os que defendem a busca de soluções para situações de violação da regra (administração). Segundo esta última perspectiva, uma estratégia que vise administrar a aquiescência por meio de construção de capacidades e transparência deve ser mais eficaz em garantir o cumprimento da norma. A hipótese desta pesquisa é a de que as ações da Comissão para o alargamento pautaram-se pela administração da aquiescência às normas de condicionalidade. === [en] With the goal of studying compliance in the international system, this research focuses the project of the European Union (EU), and more specifically of the European Commission, for the enlargement to the Central and Eastern European countries (CEECs). The EU established conditionality norms for membership of those countries, which included a market economy, liberal democracy and respect to the human rights. Through actions of the European Commission, the EU worked so that the countries of CEE accomplished those norms. The debate about compliance is framed in terms of contending perspectives: enforcement theorists, who advocate the coercive use of sanctions, and the management scholars, who advocate a problem- solving approach. According to the latter, a strategy that seeks to manage compliance through capacity building, rule interpretation, and transparency is more effective in guaranteeing compliance than a coercive one. The hypothesis of this research is that the actions of the Commission for the enlargement were based on the management perspective of compliance with the conditionality norms.