[pt] POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS PARA REFUGIADOS E SOLICITANTES DE REFÚGIO NO BRASIL: A IMPORTÂNCIA DE UMA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS BRASILEIRAS
[pt] Esse artigo argumenta que diferente do Estatuto do Estrangeiro (Lei número 6.815/80) e seu viés securitizador, que esteve em vigor até 2016, a Lei número 13.445/17, que institui a Lei de Migração, garante o direito ao acesso igualitário e livre do migrante à educação pública em território nacio...
| Other Authors: | |
|---|---|
| Language: | pt |
| Published: |
MAXWELL
2021
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=53541@1 https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=53541@2 http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.53541 |