[pt] POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS PARA REFUGIADOS E SOLICITANTES DE REFÚGIO NO BRASIL: A IMPORTÂNCIA DE UMA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS BRASILEIRAS
[pt] Esse artigo argumenta que diferente do Estatuto do Estrangeiro (Lei número 6.815/80) e seu viés securitizador, que esteve em vigor até 2016, a Lei número 13.445/17, que institui a Lei de Migração, garante o direito ao acesso igualitário e livre do migrante à educação pública em território nacio...
| Other Authors: | |
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| Language: | pt |
| Published: |
MAXWELL
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=53541@1 https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=53541@2 http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.53541 |
| Summary: | [pt] Esse artigo argumenta que diferente do Estatuto do Estrangeiro (Lei número
6.815/80) e seu viés securitizador, que esteve em vigor até 2016, a Lei número
13.445/17, que institui a Lei de Migração, garante o direito ao acesso igualitário e
livre do migrante à educação pública em território nacional, vedada qualquer discriminação
em razão da nacionalidade e da condição migratória. Contudo, mediante
o levantamento e o mapeamento de iniciativas e programas implementados
para refugiados e solicitantes de refúgio até outubro de 2020 nas 69 universidades
federais brasileiras, podemos observar que as políticas públicas educacionais de
acesso e integração local nem sempre são iguais, sendo um dos maiores problemas
a descoordenação e a falta de integração dessas políticas entre as universidades
federais. As iniciativas e programas identificados como recorrentes foram
agrupados em categorias de mesma espécie e verificou-se não só a distribuição
territorial dessas categorias por regiões, como também as categorias que carecem
de maior atenção por parte do poder público e da sociedade civil. Verifica-se que
as iniciativas e programas são direcionados para público-alvos variados e que isso
pode influenciar na distribuição ou na concentração de migrantes de diferentes
status migratórios nas regiões do país. Os resultados da análise indicam também
que muitas dessas informações estão esparsas, desatualizadas e majoritariamente
em Língua Portuguesa em múltiplos websites institucionais o que dificulta a mensuração
e o acesso de refugiados e solicitantes de refúgio a essas políticas. === [en] This paper argues that different from the Statute of the Foreigner (Law
number 6.815/80) and its securitizing bias, which was in effect until 2016, the Law number
13,445/17, which institutes the Migration Law, guarantees the migrant s right to
equal and free access to public education in the national territory, prohibited any
discrimination on grounds of nationality and migratory status. However, by surveying
and mapping initiatives and programs implemented for refugees and asylum
seekers until October 2020 at the 69 Brazilian federal universities, we can see
that public educational policies for local access and integration are not always the
same, being one of the biggest problems the lack of coordination and the lack of
integration of these policies between federal universities. The initiatives and programs
identified as recurring were grouped into categories of the same kind and it
was verified not only the territorial distribution of these categories by regions, but
also the categories that need more attention on the part of public authorities and
civil society. It seems that the initiatives and programs are aimed at different target
audiences and that this can influence the distribution or concentration of migrants
of different migratory status in the regions of the country. The results of the
analysis also indicate that much of this information is sparse, outdated and mostly
in Portuguese on multiple institutional websites, which makes it difficult the measurement
and the access for refugees and asylum seekers to these policies. |
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