[pt] A CRISE DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: BAIXO PODER DE ENFORCEMENT: CAMPANHA DE ADVOCACY PARA LIDAR COM A ALEGAÇÃO DE RACISMO

• Main Author: FLAVIA GIOVANNONE TRAVISANI NIETMANN
• Other Authors: CONOR GERALD FOLEY
• Language: pt
• Published: MAXWELL 2020
• Subjects: [pt] RACISMO; [en] RACISM; [pt] TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL; [en] INTERNATIONAL CRIMINAL COURT; [pt] ADVOCACY; [en] ADVOCACY; [pt] BAIXO PODER ENFORCEMENT; [en] LOW ENFORCEMENT
• Online Access: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=47500@1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=47500@2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.47500

[pt] O Tribunal Penal Internacional, apesar de ser um órgão essencial e indispensável para a aplicação de justiça no sistema internacional aos perpetradores dos crimes mais vis como o genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, encontra-se em plena crise devido ao seu baixo poder de enforcement. Especialistas da área atribuem como origem do problema cinco principais questões: a) a ausência de previsão legal de aplicação de sanções para o descumprimento da obrigação de cooperar dos Estados-parte; b) por não possuir sua própria polícia; c) por ser visto como pouco democrático e intervencionista; d) por não ter como Estadoparte três dos cinco membros do Conselho de Segurança e também a ausência de nações de suma importância e, como derradeiro, e) ao ser boicotado por diversas nações e organizações por ser considerado anti-africano. O presente relatório levará em conta a última opção e trará como estudo de caso a expedição de dois mandados de prisão contra o então presidente do Sudão, Omar al Bashir, e a sua desenvoltura ao circular por diversos países. Para lidar com a presente situação a proposta é o desenvolvimento de uma campanha de advocacy com o objetivo de alçar o órgão à sua devida importância ao demonstrar o seu trabalho, funcionamento, resultados obtidos e principalmente ao esclarecer que a sua finalidade não é a persecução de quaisquer indivíduos, mas sim a de perpetradores de extrema violência contra a humanidade. Essa técnica utilizando redes transacionais envolvendo diversos atores já foi utilizada inúmeras vezes de forma exitosa por organizações de Direitos Humanos. Ao conscientizar toda a comunidade internacional demonstrando a devida importância da Corte, que se baseia na Declaração Universal de Direitos Humanos e na Convenção de Genebra, os indivíduos e organizações exigiriam um maior comprometimento de suas nações para com ela, aumentando, assim, o seu poder de enforcement. Não se pode continuar inerte diante tanto sofrimento, sangue e morte. === [en] The International Criminal Court, despite being an essential and indispensable body for the application of justice in the international system to the perpetrators of the most serious crimes such as genocide, war crimes and crimes against humanity faces a big crisis due to its low enforcement power. Specialists in the area attribute five main issues to the problem: a) the lack of legal provision for the application of sanctions for non-compliance with the obligation of States Parties to cooperate; b) for not having its own police; c) being seen as undemocratic and interventionist; (d) because of the absence of three of the five Security Council members as its State Party and, lastly, (e) by being boycotted by various nations and organizations because it is considered to be anti-African. This report will take into account the latter option and will include as a case study the issuance of two arrest warrants against the then President of Sudan, Omar al Bashir, and his freedom when circulating in a number of countries. In order to deal with the present situation, the proposal is to develop an advocacy campaign with the aim of raising the body to its due importance by demonstrating its work, operation, results obtained and especially by clarifying that its purpose is not the pursuit of individuals, but rather perpetrators of extreme violence against humanity. This technique using transactional networks involving several actors has been used countless times in a successful way by human rights organizations. By making the entire international community aware of the importance of the Court, which is based on the Universal Declaration of Human Rights and the Geneva Convention, individuals and organizations would demand a greater commitment from their nations to it, thereby increasing their power of enforcement. We cannot remain inert before so much suffering, blood and death.