[en] JUDICIAL REVIEW, INTERPRETATION AND MANIPULATION OF THE LEGISLATION THROUGH THE CONSTITUTION

[pt] As decisões interpretativas, no caso a interpretação conforme a constituição, inconstitucionalidade parcial sem redução de texto (decisão manipulativa redutiva), decisão manipulativa aditiva, decisão manipulativa substitutiva estão presentes no controle de constitucionalidade brasileiro. Elas s...

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Bibliographic Details
Main Author: RODOLFO DE ASSIS FERREIRA
Other Authors: FABIO CARVALHO LEITE
Language:pt
Published: MAXWELL 2019
Subjects:
Online Access:http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=36402@1
http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=36402@2
http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.36402

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