[en] IMPLEMENTATION OF HEALTH CARE’S RIGHT IN RIO DE JANEIRO CITY: THE WORK OF THE MUNICIPAL HEALTH COUNCIL AND THE PUBLIC ATTORNEY

• Main Author: PRISCILA DE SANTANA
• Other Authors: ANA LUCIA DE LYRA TAVARES
• Language: pt
• Published: MAXWELL 2013
• Subjects: [pt] MINISTERIO PUBLICO; [en] PUBLIC MINISTRY; [pt] PARTICIPACAO POPULAR; [en] POPULAR PARTICIPATION; [pt] DIREITO A SAUDE; [en] RIGHT TO HEALTH; [pt] REFORMA SANITARIA; [pt] CONSELHO DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
• Online Access: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=21690@1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=21690@2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.21690

[pt] O presente trabalho aborda, sob a perspectiva do alargamento da democracia participativa, a atuação da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital do Rio de Janeiro junto ao Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. Para isso, dividimos este estudo em três partes. Na primeira, tratamos das premissas fundamentais do nosso objeto, ressaltando a importância do movimento da reforma sanitária na conquista de novos direitos na área da saúde, principalmente, na criação e institucionalização de canais de participação popular. Na segunda, abordamos especificamente o caráter deliberativo do Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e analisamos os debates dos conselheiros para verificar em que medida a atuação do Ministério Público é levada em consideração em seus argumentos. Na terceira, examinamos o papel do Ministério Público como instrumento de controle externo e sua importância na viabilização da democracia participativa dos conselhos de saúde. === [en] This thesis analysis, from the perspective of the increasing of popular participation, the work of the Public Attorney encharged of the Public Health care system and the Municipal Health Council in the Rio de Janeiro city. Therefore, we have divided this work in three parts. The first one is about some import preliminary points such as the sanitary reform and the new rights related to public health care. This reform has created important ways of popular participation in the area. In the second part, we analyzed the deliberative aspect of the Municipal Health Council and how the arguments set by the Public Attorney are taken into consideration by said Council. In the final part, we have examined the role of the Public Attorney in the external control and how it can enable popular participation in the Municipal Health Council.