[en] COMMUNICATION RIGHT AND BROADCAST REGULATION IN BRAZIL: A CRITICAL VIEW ON MONOPOLIES AND MONOLOGUES

• Main Author: EDUARDA PEIXOTO DE AZEVEDO
• Other Authors: FABIO CARVALHO LEITE
• Language: pt
• Published: MAXWELL 2013
• Subjects: [pt] REGULACAO; [en] REGULATION; [pt] TELEVISAO; [en] TELEVISION; [pt] LIBERDADE DE EXPRESSAO; [en] FREEDOM OF EXPRESSION; [pt] RADIODIFUSAO
• Online Access: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=21172@1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=21172@2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.21172

[pt] Este trabalho tem como objeto o direito à comunicação abordando, especificamente, seu exercício através da radiodifusão televisiva. Assume-se a premissa de que a concretização dos direitos e garantias tais como estabelecidos no capítulo V do título VIII da Constituição brasileira demandam a atuação de agentes reguladores, tendo sido buscados fundamentos teóricos e normativos para legitimar essa demanda. A pesquisa perfaz um breve histórico da implantação do sistema de televisão no Brasil, em paralelo com o desenvolvimento dos instrumentos legislativos que disciplinaram sua atividade. Para demonstrar a natureza democrática da regulação da comunicação televisiva, é feito um resumo dos principais instrumentos e agências internacionais que atuam no setor da radiodifusão. Complementando o estudo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica sobre o tema da comunicação como capital e poder político, com autores contemporâneos tais como Manuel Castells, John B. Thompson, Franco Berardi, Antonio Negri e Michael Hardt. === [en] This work is about communication rights and its main focus is on television broadcast regulation.It assumes that the manifestation of the rights and guaranties of chapter V of the Brazilian Constitution demands the participation of regulatory agencies, and in this work is shown bases for it application in the norms, doctrine and theories. This work makes a brief history of the television broadcasting in Brazil, and also talks about its legal forms and norms. In order to demonstrate the democratic nature of broadcast regulationis shown a list of some communication regulation agencies and policies around the world.Complementing this research was made a bibliography on the political aspects of communication, with authors such as Manuel Castells, John B. Thompson, Franco Berardi, Antonio Negri e Michael Hardt.