[en] LEGAL UNCERTAINTY: DAMAGE FOR ALL FIRMS, BUT EVEN MORE SO FOR SMALLER ONES

• Main Author: SAULO LOPES CARVALHO
• Other Authors: WALTER NOVAES FILHO
• Language: pt
• Published: MAXWELL 2013
• Subjects: [pt] FINANCAS CORPORATIVAS; [en] CORPORATE FINANCE; [pt] DIVIDENDOS; [en] DIVIDEND; [pt] LEI; [en] LAW
• Online Access: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=21154@1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=21154@2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.21154

[pt] Uma extensa literatura em Finanças Corporativas sugere que investidores e empresas respondem a incentivos advindos do sistema jurídico vigente. Neste trabalho, exibimos um exemplo em que várias empresas brasileiras reagiram com atraso à Lei 9249 de dezembro de 1995, que, com uma simples trocas de rubricas contábeis (dividendos para juros sobre capital), permite reduzir o lucro tributável da pessoa jurídica. Documentamos o atraso médio no uso do benefício fiscal e, através de um modelo de Regressão Descontínua, mostramos que o atraso médio está relacionado à baixa sofisticação jurídica das empresas. === [en] An extensive literature in Corporate Finance suggests that investors and companies respond to incentives arising from the legal system. In this paper, we show an example in which various Brazilian companies reacted late to Law 9249 of December 1995, with a simple exchange of accounting lines (dividends to interest on capital), reduces the taxable income of the corporation. Documented the average delay in the use of the tax benefit and, through a Discontinuous Regression model, we show that the average delay is related to the low sophistication of legal firms.