[en] JUDICIAL CENSORSHIP AS A LIMITATION OF THE FREEDOM OF EXPRESSION: COMPARATIVE ANALYSIS OF THE INTER-AMERICAN, ARGENTINIAN E BRAZILIAN LEGAL FRAMEWORK
[pt] O poder judiciário é o principal agente da censura, atualmente, no direito brasileiro. Apesar de a Constituição e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhecerem a liberdade de expressão como direito fundamental e a proibição da censura como garantia absoluta desse direito, a jurispru...
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| Other Authors: | |
| Language: | pt |
| Published: |
MAXWELL
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=19667@1 https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=19667@2 http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.19667 |
| Summary: | [pt] O poder judiciário é o principal agente da censura, atualmente, no direito
brasileiro. Apesar de a Constituição e a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos reconhecerem a liberdade de expressão como direito fundamental e a
proibição da censura como garantia absoluta desse direito, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal vem admitindo e chancelando a imposição deste grave
meio de restrição à manifestação do pensamento por juízes e tribunais. Nesta
dissertação, procurou-se verificar se é legítima a possibilidade de o poder
judiciário proibir a manifestação do pensamento em caso de violações à honra ou
à privacidade. Estudou-se a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos
Humanos, da Corte Suprema da Nação e do Supremo Tribunal Federal sobre o
tema da censura judicial a fim de verificar o que esses tribunais efetivamente
entendem por censura e, ainda, se consideram legítima a sua imposição pelo poder
judiciário. Considerando que a censura caracteriza a completa supressão da
liberdade de expressão, foram identificados e comparados os standards
normativos e padrões argumentativos adotados pelas referidas cortes nos
julgamentos de casos que envolviam a proibição da livre manifestação do
pensamento. Promoveu-se também um estudo dos fundamentos da liberdade de
expressão e uma crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito
da possibilidade de imposição de censura por meio de decisão do poder judiciário. === [en] Nowadays, the judicial branch is, in the Brazilian legal system, the most
important source of censorship. Despite the recognition of freedom of expression
as a fundamental right by the Brazilian Constitution and the Inter-American
Convention of Human Rights and the complete prohibition of imposing
censorship as a way to enforce freedom of expression, the Brazilian Supreme
Court (Federal Supreme Court) has been ruling as according to the law the
decisions made by inferior courts imposing censorship. One of the aims of this
dissertation is to verify if it is legitimate that judges impose censorship in case
expressions violate the honor or the privacy of others. The decisions taken by the
Inter-American Court of Human Rights, the Supreme Court of the Argentinian
Nation and the Brazilian Federal Supreme Court about judicial censorship were
studied and described to check how they interpret the norms about it, what exactly
they consider censorship and if they agree with it when imposed by judges as
according to the law. Considering that censorship means the complete suppression
of freedom of expression, the dissertation identified and compared the normative
standards and the legal argument patterns adopted by these courts when ruling
about cases involving the prohibition of free speech. In addition, the dissertation
went through a study of the ground and philosophical foundations of the freedom
of expression and a critical analysis of the Brazilian Federal Supreme Court
rulings regarding censorship decisions taken by judicial branch members. |
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