[en] WIDE LAND REGULATION AND SOCIAL RIGHT OF HOUSING IN URBAN SPACE

• Main Author: LUIZ EDUARDO CHAUVET
• Other Authors: CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND
• Language: pt
• Published: MAXWELL 2011
• Subjects: [pt] CONSTITUICAO; [en] CONSTITUTION; [pt] DIREITOS FUNDAMENTAIS; [en] FUNDAMENTAL RIGHTS; [pt] DIREITOS SOCIAIS; [en] SOCIAL RIGHTS; [pt] ESPACO URBANO ABERTO; [en] OPENED URBAN SPACE
• Online Access: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=18631@1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=18631@2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.18631

[pt] O presente trabalho tem, por fim, analisar o procedimento de regularização fundiária como um instrumento de defesa do direito social à moradia no espaço urbano. Nesse sentido, serão apresentados o conceito e a evolução teórica do direito social à moradia, bem como as tensões sociais que contribuíram para a sua previsão atual. Para além, será apresentado o conceito de regularização fundiária sob uma interpretação plena, seus instrumentos de aplicação e sua competência para se verificar como um importante aliado na luta pela concretização do direito à moradia. Por fim, serão apresentadas as razões para que se defenda uma política pública ampla e contínua de regularização fundiária no espaço urbano brasileiro. === [en] This paper is headed to the analysis of the procedure of land regulation as an instrument for the defense of Social Right of Housing in Urban Space. To reach that point, it will be presented the concept and the historical evolution of the social right of housing, as well as social tensions that contributed for present prevision. Beyond that, it will be presented the concept of land regulation under a wide sense interpretation, its applying instruments and its talent as an important alliance in the struggle for fulfilling the right of housing. At last, it will be presented the reasons by which it is needed the defense of a wide and continuous land regulation public policy in brazilian urban space.