[en] THE EXTENSION OF THE RIGHT OF VISIT BASED ON AFFECTION: DIGNITY OF THE HUMAN PERSON AND GUARANTEE COEXISTENCE FAMILY

• Main Author: DEBORA CRISTINA MOTA BUERE XAVIER
• Other Authors: MARIA CELINA BODIN DE MORAES
• Language: pt
• Published: MAXWELL 2009
• Subjects: [pt] CRIANCA; [en] CHILD; [pt] AFETO; [en] AFFECTION; [pt] ADOLESCENTE; [en] TEENAGER; [pt] VISITACAO; [en] VISIT
• Online Access: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=12933@1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=12933@2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12933

[pt] Tomando por base a dignidade da pessoa humana, expressa também nos princípios da não-discriminação, da solidariedade e na atenção especial dedicada à criança e ao adolescente como indivíduos em desenvolvimento, a dissertação tem por escopo evidenciar o direito de visita dos parentes e das pessoas ligadas por laços de afetividade à criança e ao adolescente, embora não expresso na sistemática legal que regula as relações de família. Assim, diante dos princípios maiores que informam os interesses da criança e do adolescente e para preservação do núcleo familiar pautado pela lógica da afetividade, conclui salutar garantir o exercício do direito de convivência familiar à criança e ao adolescente. === [en] Taking based on human dignity, expressed also in the principles of nondiscrimination, solidarity and with special attention dedicated to the children and adolescents as development subjects, the dissertation have, as scope, the right of relatives and people linked by ties of affection to the children and adolescents of visitation, although not expressed in the systematic legal governing the relations of the family. Thus, given the principles that inform the larger interests of children and adolescents and for preservation of the family guided by the logic of affection, concludes healthy ensure the right of coexistence familiar to children and adolescents