| Summary: | Orientador: Fernanda Mello Sant'Anna === Resumo: O problema habitacional no Brasil não é recente; os conflitos sobre posse e propriedade estão presentes historicamente no cotidiano do país. Na cidade de São Paulo o déficit habitacional de grandes proporções provoca litígios, invasões e confrontos impactando diretamente o direito de propriedade e o direito a moradia digna. O objetivo geral do presente estudo é analisar a resolução do conflito no processo de regularização fundiária no assentamento urbano informal e consolidado na cidade de São Paulo; e especificamente, entender o processo histórico de habitação e regularização fundiária, as leis e as políticas habitacionais no Brasil e no município de São Paulo; compreender a resolução de conflitos fundiários e seus impactos no direito de propriedade e direito à moradia e identificar e analisar os impactos da regularização fundiária no assentamento urbano Santa Marcelina através de uma empresa mediadora. Optou-se pelo método qualitativo para analisar os dados e informações que fundamentam esse estudo. Em sua parte fundamental, pretende-se utilizar-se da pesquisa analítica como base para os fundamentos teóricos; pelo levantamento bibliográfico através de livros, legislação, dos preceitos e princípios fundamentais que permeiam e positivam o direito de propriedade, direito social e a dignidade à moradia, bem como a avaliação e implantação de políticas públicas na regularização fundiária urbana. Conclui-se que a mediação realizada pela Terra Nova foi imprescindível para a conclus... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) === Mestre
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