A dispensa coletiva no plano nacional e internacional frente à efetividade do direito fundamental ao trabalho /

• Main Author: Fukuoka, Nelma Karla Waideman.
• Other Authors: Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" Faculdade de Ciências Humanas e Sociais.
• Format: Others
• Language: Multiple; Portuguese; Textos em português; resumos em português e inglês
• Published: Franca, 2018
• Subjects: Direito do trabalho.; Direitos dos trabalhadores - Regulamentação.; Despedida arbitrária.; Justiça do trabalho.; Law
• Online Access: http://hdl.handle.net/11449/158328

Orientador: Victor Hugo de Almeida === Banca: Luciana Lopes Canavez === Banca: Valdete Souto Severo === Resumo: É cada vez mais recorrente, no cenário econômico atual brasileiro, se noticiar a ocorrência de dispensas coletivas envolvendo considerável quantidade de trabalhadores. O artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá, dentre outros direitos, indenização compensatória, atualmente fixada pelo art. 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Todavia, a inexistência da lei complementar acarreta a falta de aplicação concreta do dispositivo. A despeito da construção jurisprudencial e doutrinária que prevê, como pressuposto, a necessidade de negociação coletiva prévia a esse tipo de procedimento, a regra infraconstitucional introduzida pelo novel artigo 477-A da CLT - através da Lei nº 13.467/17, a "Reforma Trabalhista" - equiparou a dispensa coletiva à individual, de modo a dispensar quaisquer requisitos para a sua aplicação. Neste panorama, o presente trabalho tem por objetivo examinar a dispensa coletiva arbitrária, sob o viés dos ditames constitucionais da preservação de empregos, bem como suas consequências nos âmbitos jurídico e social. Para isso, foram considerados os mecanismos legais previstos na legislação trabalhista brasileira, entendimentos jurisprudenciais e doutrinários recentes e a legislação internacional, incluindo a Convenção n. 158 da Organização Internaci... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) === Abstract: It is increasingly recurrent, in the current Brazilian economic scenario, to report the occurrence of collective dismissals involving many workers. Article 7, item I, of the Federal Constitution of 1988, establishes that is right of urban and rural workers is the employment relationship protected against arbitrary dismissal or without just cause, under the terms of a complementary law, which shall provide, among other rights, indemnification compensatory, currently set by art. 10, item I, of the Transitional Constitutional Provisions Act. However, the absence of the complementary law entails the lack of concrete application of the provision. Despite the jurisprudential and doctrinal construction, presupposing the need for collective bargaining prior to this type of procedure, the current infra-constitutional rule brought by the novel article 477-A of the CLT - through Law 13467/17, the "Labor Reform" - equated the collective dispensation to the individual, in order to exempt any requirements for its concreteness. In this context, the present study aims at examining arbitrary collective dispensation, according to the constitutional dictates of job preservation, as well as its consequences in the legal and social spheres. For this, the legal mechanisms provided for in Brazilian labor legislation, recent jurisprudential and doctrinal understandings and international legislation, including Convention n° 158 of the International Labor Organization. As method of procedure, the data... (Complete abstract click electronic access below) === Mestre