A ação civil pública proposta pelo Ministério Público como instrumento de efetivação do direito à educação básica /

A ação civil pública proposta pelo Ministério Público como instrumento de efetivação do direito à educação básica /

Orientador: Yvete Flávio da Costa === Banca: Elisabete Maniglia === Banca: Peterson de Souza === Resumo: O presente trabalho visa estudar a ação civil pública proposta pelo Ministério Público como instrumento processual adequado para a efetivação do direito à educação básica na via judicial. Para ta...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Moraes, Beatriz Petrechen de Vilhena.
Other Authors: Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" Faculdade de Ciências Humanas e Sociais.
Format: Others
Language:Multiple
Portuguese
Textos em português; resumos em português e inglês
Published: Franca, 2016
Subjects:
Direito.
Direitos sociais.
Direito à educação.
Políticas públicas.
Ação civil publica.
Law.
Online Access:http://hdl.handle.net/11449/150074

Internet

http://hdl.handle.net/11449/150074

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