O Ministério Público estadual e a justiciabilidade do direito à qualidade do ensino fundamental público no Brasil : funções e interpretações /
Orientador: Cristiano Amaral Garboggini Di Giorgi === Banca: Carlos Roberto Jamil Cury === Banca: João Cardoso Palma Filho === Banca: Alberto Albuquerque Gomes === Banca: Paulo Cesar de Almeida Raboni === Resumo: O presente estudo vincula-se à linha de pesquisa de "Políticas Públicas, Organizaç...
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| Format: | Others |
| Language: | Portuguese Portuguese Texto em português; resumos em português e inglês |
| Published: |
Presidente Prudente,
2014
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| Online Access: | http://hdl.handle.net/11449/123335 |