| Summary: | A outorga dos direitos de uso é um instrumento da Política Nacional de
Recursos Hídricos que tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e
qualitativo dos usos de água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos
recursos hídricos. Neste contexto, insere-se a outorga de diluição de efluentes cujo
objetivo é auxiliar na gestão qualitativa dos corpos dágua. As três informações
básicas para um sistema de suporte à decisão de concessão de outorgas de diluição
de efluentes são: a disponibilidade hídrica natural, o limite de qualidade permitido
(enquadramento dos corpos dágua em classes de uso) e a quantidade total de
recursos já comprometida com os usos existentes. Com estas três informações, o
sistema estará apto a iniciar a operação de controle; quanto mais precisas forem
estas informações, mais fiéis à realidade serão as informações retornadas pelo
sistema. O objetivo principal deste estudo foi analisar as experiências brasileiras de
outorgas de diluição de efluentes, identificar os seus pontos fortes e as limitações na
sua aplicação e apresentar propostas de aperfeiçoamento. Foram analisadas as
sete experiências em prática no Brasil, a saber: União, Bahia, Espírito Santo, Paraná,
Mato Grosso, Distrito Federal e Minas Gerais. A pesquisa desenvolvida
compreendeu ampla revisão bibliográfica e entrevistas/discussões com especialistas
da área. Os resultados evidenciaram que há uma excessiva simplificação na
aplicação da outorga de diluição de efluentes, fazendo com que nenhuma das
experiências analisadas tenha conseguido obter a plenitude de suas potencialidades.
Foi também possível concluir que a falta de enquadramentos dos corpos hídricos,
com base em critérios técnicos e com metas realísticas, torna a aplicação da outorga
de diluição de efluentes extremamente difícil, distorcendo a sua funcionalidade e
causando inconvenientes aos entes do sistema de gerenciamento de recursos
hídricos. Finalmente, foram propostas diretrizes gerais sobre a outorga de diluição
de efluentes de modo a torná-la importante instrumento de gestão qualitativa dos
corpos hídricos, impedindo que os limites de qualidade estabelecidos pela sociedade
sejam ultrapassados e alertando para o nível de comprometimento da
disponibilidade hídrica.
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