Direito de preferência
A presente dissertação trata do direito de preferência para a celebração de negócios jurídicos, em geral translatícios de propriedade, que não encontra definição expressa no Código Civil, muito embora diversos dispositivos legais aludam ao referido direito. Na medida em que limita a liberdade contra...
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| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2012
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| Online Access: | http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4106 |