O direito penal tributário e os instrumentos de política criminal fiscal
O objetivo do presente trabalho consiste na análise crítica dos efeitos da política criminal fiscal brasileira sobre a proteção do bem jurídico protegido pelo Direito Penal Tributário, investigando se instrumentos de política criminal fiscal auxiliam na proteção do bem jurídico tutelado pelo Direito...
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| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2011
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| Online Access: | http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3264 |