A imprescritibilidade da negatória de paternidade e o melhor interesse da criança
Estudo sobre a filiação com ênfase na regra do caput do artigo 1.601 do Código Civil Brasileiro Lei 10.406/2002, segundo a qual cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. A dissertação tem como objetivo principal demonstrar...
| Main Author: | |
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| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2984 http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2985 |