Justiça terapêutica tolerância zero : arregaçamento biopolítico do sistema criminal punitivo e criminalização da pobreza

• Main Author: Fernanda Mendes Lages Ribeiro
• Other Authors: Esther Maria de Magalhães Arantes
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2007
• Subjects: Criminalização; Criminalization; Crime; POLITICAS PUBLICAS
• Online Access: http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=406

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior === A presente dissertação tem como tema de estudo a Justiça Terapêutica (JT), uma pena de tratamento direcionada aos sujeitos apreendidos por porte/uso de substâncias classificadas como ilícitas. Essa política configura-se como uma Pena Alternativa, não encarcerando o sujeito, mas restringindo seus direitos, veiculada como uma humanização da lei. Constitui-se em tratamento compulsório, por tempo determinado por juiz em sentença judicial; seu modelo é importado dos EUA a exemplo das Droug Courts e prega a total abstinência, ou Tolerância Zero. Esta política, para além de ações relacionadas às drogas, dirige-se às pequenas ilegalidades, instituindo, nos EUA, práticas como toques de recolher em bairros pobres. A Justiça Terapêutica Tolerância Zero é problematizada como certa ampliação do sistema penal, na forma extramuros, operando uma criminalização dos eventos relacionados às drogas e de certos sujeitos, uma vez que o sistema não atinge toda a população, mas penaliza prioritariamente certa parcela desta. Para realizar esta pesquisa foram utilizados como referenciais teóricos, principalmente, os conceitos de biopoder e de sociedade de controle, inaugurados, respectivamente, por Michel Foucault e Gilles Deleuze, problematizando a JT como tecnologia biopolítica pós-moderna de controle dos indesejáveis distúrbios relacionados às drogas, supostos causadores dos mais diversos males urbanos. Foram desenvolvidos cinco capítulos onde foram abordados temas como: algumas legislações sobre drogas, o proibicionismo norte-americano, o território contemporâneo onde vem se instituir a Justiça Terapêutica e as políticas de Tolerância Zero, o papel da mídia na difusão de certos medos e de pedidos por endurecimento de penas, o especialismo na prática psi. Como metodologia utilizo também a Análise de Implicações, conceito trazido por René Lourau, principalmente para analisar o trabalho do profissional psicólogo como um dos agentes executores desta política. Objetivei, com esse estudo, colocar em questão algumas das políticas penais/sociais que vimos instituindo contemporaneamente, especificamente a JT, e suas funções de controle, principalmente das populações pobres-periculosas, não produtivas === This dissertation analyses a type of treatment directed for users of illicit drugs known as Therapeutical Justice (TJ). The proposal is humanize the law alleviating incarceration as an Alternative Penal solution. Instead of going to jail the individual will have his civil rights restricted and will be submitted to treatment. The punishment will be defined by the judge. This particular law is inspired by North-American practices, for example, the Droug Courts where there is Zero Tolerance (total abstinence). Nonetheless, this policy includes other types of illicit behavior not restricted to drug use. In some low-income neighborhoods for instance there is curfew to guarantee safety. Zero Tolerance Therapeutical Justice can be seen as an extension of the judiciary system outside prison. One of the consequences is to transform other type of events into drug related crimes where only some segments of society are affected. The theoretical approaches used for this research are the concepts of bio-power and control society by Michel Foucault and Gilles Deleuze respectively, where TJ can be seen as a source of post-modern bio-political technology control mechanism of drug abuse. Supposedly of the main triggers for urban violence. This dissertation has five chapters dedicated to the following subjects: legislation for illicit drugs; North-American prohibiton practices; contemporary use of TJ and Zero Tolerance policies; the role of the media influencing public opinion on punishment methods and harshness of the law and for last, psychology practices. The methodology includes Implication Analysis, a term translated by René Lourau directed to analyze the work of the psychologist, who contributes in different ways for the implementation of the law, among others. The objective was to put into question some of the penal/social policies in practice today with special attention on TJ and the implications for the poor-dangerous and non-productive population