A modulação temporal de efeitos como técnica de decisão na jurisdição constitucional

• Main Author: Luciana de Pontes Saraiva
• Other Authors: Ana Paula de Barcellos
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2009
• Subjects: Controle da constitucionalidade; Direito constitucional; Judicial Review; Void Act; Constitutional Supremacy; Prospective Doctrine; Decision Technique; Requirements; Legal Certainty; Public Interest; Applicability; Consequences; Overrulling Precedent; Confidence Protection; Binding Summary; General Repercution of the Constitutional Issue Primary Source of the Law.; DIREITO PUBLICO
• Online Access: http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1989

A modulação temporal de efeitos como técnica de decisão possibilita ao Supremo Tribunal Federal a mitigação dos efeitos retroativos da declaração de inconstitucionalidade, ao mesmo tempo em que resguarda o princípio da supremacia da Constituição. Nos casos em que há mudança de jurisprudência, atua como importante mecanismo de salvaguarda das legítimas expectativas dos jurisdicionados na estabilidade dos julgados do Tribunal Constitucional. Em ambas as hipóteses, concretiza o princípio da segurança jurídica, inclusive na sua vertente subjetiva, a proteção da confiança legítima e assegura a melhor realização dos interesses públicos, próprios de uma sociedade pluralista. === The prospective doctrine as a decision technique makes possible the mitigation of the retroactive effects of the unconstitutionality declaration to the Brazilian Federal Supreme Court, at the same time it protects the Constitution supremacy principle. In cases with statement of overruling precedents, it plays an important role in protecting the legitimate expectations of the citizens in the stability of the Constitutional Court precedents. In both cases, it enforces the principle of legal certainty, including its subjective aspect, the legitimate confidence protection and it assures the best fulfilment of the public interests that are typical of a pluralist society.