Atividade de inteligência: uma proposta de controle judicial

• Main Author: Martins Júnior, Ayrton Figueiredo
• Other Authors: Feldens, Luciano
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2015
• Subjects: DIREITOS FUNDAMENTAIS; SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA; SEGURANÇA PÚBLICA; DIREITO À PRIVACIDADE
• Online Access: http://hdl.handle.net/10923/7104

Made available in DSpace on 2015-04-30T14:04:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000467141-Texto+Parcial-0.pdf: 632655 bytes, checksum: fed2ba637911b15f30f3f0edef793ba4 (MD5) Previous issue date: 2015 === The intelligence activity is a function developed primarily by state agencies, which refers to the production of sensitive knowledge, intended for use in public policies and authorities decisions. Currently, intelligence has gained notoriety through major invasion of privacy scandals, for instance the case of us espionage against other countries and authorities, as verified incident related to Brazil. However, such activities also gain space in private settings, in the business world. In this context, intelligence is confused to espionage and investigation, noting that, in today's world, more and more we have experienced a society in which the systemic surveillance stages for conflict with fundamental rights such as privacy and the exercise of vigilance. With the analysis of the social influence of intelligence, in this work, we sought to establish legal boundaries for their performance. There was an assimilation of the Brazilian constitutional environment and the need for accountability over the informational activities, as a form of respect for fundamental rights. Based on decisions of foreign courts and application of such understandings by the brazilian judiciary, we proposed a judicial control over the activity of strategic intelligence, which needs more regulation on the use of information sources. At the end we analyze legislative and constitutional proposals of legal bounderies for the intelligence activity. === A atividade de inteligência trata de uma função desenvolvida primordialmente por órgãos de Estado, que se refere à produção de conhecimentos sensíveis, destinados à aplicação em políticas públicas e para decisões de autoridades. Atualmente, a inteligência tem ganhado notoriedade através de grandes escândalos de invasão de privacidade, dentre os quais a espionagem de agencias norte-americanas sobre outros países e autoridades, como verificado em incidente relacionado ao Brasil. Entretanto, tais atividades ganham espaço também em ambientes privados, no mundo empresarial. Neste contexto, a inteligência é confundida como similar à espionagem e à investigação, lembrando que, no mundo atual, cada vez mais vivenciamos uma sociedade em que existe um monitoramento sistêmico, palco para conflitos entre direitos fundamentais e o exercício da vigilância. Com a análise da influência social da inteligência, neste trabalho, buscou-se estabelecer contornos jurídicos para o seu desempenho. Fez-se uma assimilação do ambiente constitucional brasileiro e da necessidade de controle sobre as atividades informacionais, como forma de respeito aos direitos fundamentais. Com base em julgados de cortes estrangeiras e na aplicação de tais entendimentos pelo poder judiciário brasileiro, propusemos um controle judicial sobre a atividade de inteligência estratégica, que carece de maior regulamentação quanto ao uso de fontes informacionais. Ao final analisamos propostas legislativas e constitucionais de regramento da atividade de inteligência.