O poder de reforma constitucional: conceito, o controle de emenda e o papel do STF na jurisdição constitucional
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000413659-Texto+Parcial-0.pdf: 119998 bytes, checksum: bb88a4c8101cba2cf47de6f6d2bc41b0 (MD5) Previous issue date: 2009 === This work aims at systematically reexamining the power of amendment and outlining the judicial re...
Main Author: | Pumes, José Osmar |
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Other Authors: | Freitas, Juarez |
Language: | Portuguese |
Published: |
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
2013
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10923/2398 |
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