Direito adquirido e emendas constitucionais sob a ótica do direito intertemporal
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000402188-Texto+Parcial-0.pdf: 179631 bytes, checksum: e28045ddc2f7f02f970460631e035881 (MD5) Previous issue date: 2008 === The current study, a Master’s Degree paper, is dedicated to relevant issues in the legal world. I...
Main Author: | Jaques, Gustavo |
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Other Authors: | Ruaro, Regina Linden |
Language: | Portuguese |
Published: |
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
2013
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10923/2327 |
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