A vitimização secundária de crianças e adolescentes e a violência sexual intrafamiliar

• Main Author: Bitencourt, Luciane Potter
• Other Authors: Carvalho, Salo de
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2013
• Subjects: DIREITO PENAL; DIREITO CONSTITUCIONAL; CRIANÇAS - DIREITOS; RELAÇÕES FAMILIARES; VIOLÊNCIA SEXUAL - CRIANÇAS; CRIANÇAS - PROTEÇÃO
• Online Access: http://hdl.handle.net/10923/1713

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000396637-Texto+Parcial-0.pdf: 281203 bytes, checksum: 28d4e8eea9ccef6afafb1114c89ff90e (MD5) Previous issue date: 2007 === Concern regarding violence against children and teenagers is inserted in the context of the Democratic Bill of Rights, aimed at confronting the violence that affects the family home, especially when the use of a repressor system is required to defeat it. This concern is increased, since it is evident that children and teenagers are vulnerable and are doubly affected: first by the crime (primary victimizing) and second by the violence of the repressive apparatus of the state (secondary victimizing); invariably an inadequate use of power as means of social control. Studying the victim as an object of Criminology and the processes of primary and secondary victimizing to which children and teenagers are submitted as passive subjects of intrafamilial sexual abuse; the following questions must be faced: secondary victimizing, resulting from the criminal process established in relation to the crime of sexual abuse is a fact inherent to penal prosecution and, given this is the case, is the development of strategies for legal proceedings that tend to contain or reduce this damage possible? Moreover, in this context, what strategies consistent with constitutional warranties for the accused could be adopted by the Brazilian penal processual system to minimize the effects of secondary victimizing?The investigation of criminal policies for damage reduction and the methods of handling victims/witnesses were an essential part of the empirical research, in which an attempt to explain the inquisitorial probatory means inherent to Brazilian legal proceedings that insult not only the rights of the accused, in accordance with current arguments of warranted theses, but also fundamentally insult the rights of the victims, as the object and not as the subject of rights. The deconstitutionalized approach of the operators of law to investigate the crime hypothesis maintains the act of inquisitorialism, whose effectiveness in Brazilian criminal justice permits the amplification of violence against those who do not occupy the space of power in the penal process. Thus, parallel to secondary criminalization, widely investigated by critical criminology, secondary victimizing lawsuits were verified, in which the victim acted as a mere collaborating object in the criminal investigation, while having their fundamental rights ignored, as foreseen in the Brazilian Federal Constitution. === A preocupação com a violência contra crianças e adolescentes interesse no contexto do Estados Democráticos de Direito direcionados a enfrentar a violência que atinge o seio familiar, especialmente quando, para combatê-la, necessita utilizar o sistema repressivo. Essa preocupação aumenta quando se constata que crianças e adolescentes são vulneráveis e duplamente atingidos: pelo crime (vitimização primária) e pela violência do aparato repressivo estatal (vitimização secundária), quando do uso, invariavelmente inadequado dos meios de controle social. A partir vítima como objeto da Criminologia, e dos processos de vitimização primária e secundária a que é submetida à criança e o adolescentes, sujeitos passivos de abuso sexual intrafamiliar, enfrentamos as seguintes questões: a vitimização secundária, resultante do processo penal instaurado em relação ao crime de abuso sexual é fator inerente à persecução penal, e, nesse caso, há possibilidade de desenvolvimento de estratégias processuais penais tendentes à contenção/redução desses danos? Nesse sentido, quais estratégias poderiam ser adotadas pelo sistema processual-penal brasileiro, compatíveis com garantias constitucionais aos acusados, para minimizar os efeitos da vitimização secundária? A investigação das políticas criminais de redução de danos e os métodos de abordagens às vítimas-testemunhas fizeram parte essencial da pesquisa empírica, na qual se buscou esclarecer acerca dos meios probatórios inquisitórios inerentes ao processo penal brasileiro, que ofendem não apenas os direitos dos acusados - discurso corrente das teses garantistas - mas, fundamentalmente, os direitos das vítimas, visto entendê-las como objeto e não sujeito de direitos.A desconstitucionalizada abordagem dos operadores do direito para investigar a hipótese de crime é a manutenção do inquisitorialismo, cuja efetividade na justiça criminal brasileira permite a ampliação da violência contra quem não ocupa espaço de poder do processo penal. Assim, paralelo à criminalização secundária, amplamente investigada pela criminologia crítica, verificou-se processos de vitimização secundária no qual a vítima atua como mero objeto colaborador da investigação judicial, ignorando-se seus direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal brasileira.