A atuação do Estado na economia como acionista minoritário: possibilidades e limites

A atuação do Estado na economia como acionista minoritário: possibilidades e limites

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A presente dissertação é sobre a atuação do Estado na economia como acionista minoritário, focando, em especial, no caso do Brasil. Em um primeiro momento, tratamos das possibilidades do uso das participações minoritárias, apontando que, embora estejamos falando de propriedade pública sobre parcelas...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Filipe Machado Guedes
Other Authors: Alexandre Santos de Aragão
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2014
Subjects:
Atuação do Estado na economia como acionista minoritário
Direito Administrativo
Empresas público-privadas
Participações públicas minoritárias
Estado Empresário
Estado Regulador
Estado Fomentador
Estado Investidor
Limites
Burla ao regime jurídico aplicável às empresas estatais
Controle societário estatal
Simulação de contratações administrativas
Administrative law
State action in the economy as a minority shareholder
Public-private companies
Minority equity stakes
Entrepreneurial state
Regulatory state
State as a promoter of private action
Investor state
Limits
Elusion of the legal framework applicable to the state-owned enterprises
Disguised corporate control
Simulation of administrative procurement
DIREITO PUBLICO
Online Access:http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7901
http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7902

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