Uma contribuição à teoria das contribuições
A insuficiente definição conceitual das contribuições, seja a nível constitucional, seja a nível do Código Tributário Nacional, tem possibilitado a instituição de contribuições especiais pela União Federal sem quase nenhum parâmetro de controle, exceto pelas exigências de afetação do produto da arre...
Main Author: | Gabriel Demetrio Domingues |
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Other Authors: | Sergio André Rocha Gomes da Silva |
Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2014
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Subjects: | |
Online Access: | http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7569 |
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