Uma contribuição à teoria das contribuições

Uma contribuição à teoria das contribuições

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A insuficiente definição conceitual das contribuições, seja a nível constitucional, seja a nível do Código Tributário Nacional, tem possibilitado a instituição de contribuições especiais pela União Federal sem quase nenhum parâmetro de controle, exceto pelas exigências de afetação do produto da arre...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Gabriel Demetrio Domingues
Other Authors: Sergio André Rocha Gomes da Silva
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2014
Subjects:
Classificação dos Tributos
Espécies Tributárias
Contribuições
Solidariedade
Parafiscalidade
Vinculação de Receita
Tredestinação
Tax Classification
Types of Tax
Contributions
Solidarity
Parallel Fiscal Budget
Earmarking of Revenues
Deviation of Earmarked Revenues
DIREITO TRIBUTARIO
Online Access:http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7569

Internet

http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7569

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