A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores

Trata-se de estudo sobre a responsabilidade dos pais em caso de ato ilícito cometido pelo filho menor. Nos termos do artigo 932, I, do atual Código Civil brasileiro, os pais respondem pelos atos dos filhos que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Nesse sentido, intenta-se esclarecer conc...

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Bibliographic Details
Main Author: Filipe Rodrigues Garcia
Other Authors: Carlos Nelson de Paula Konder
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2014
Subjects:
Online Access:http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7489