A judicialização das políticas públicas de telecomunicações e as demandas dos consumidores: o impacto da ação judicial

• Main Author: Alexandre Kehrig Veronese Aguiar
• Other Authors: Luiz Jorge Werneck Vianna
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2011
• Subjects: Intervenção judicial; Políticas regulatórias; Privatização; Judicial intervention; Regulatory policies; Privatization; SOCIOLOGIA
• Online Access: http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5904

A tese parte da seguinte hipótese: a intervenção judicial possibilita a alteração das políticas regulatórias, tendo por base o caso das telecomunicações no Brasil. O primeiro capítulo descreve o processo de privatização do setor regulado e a formação de um novo ambiente empresarial, com destaque para a organização de um sistema legal e regulamentar para possibilitar o funcionamento do novo sistema. O segundo capítulo mostra como é formada a doutrina jurídica, no campo do Direito Administrativo, que serviu de junção para o novo setor empresarial e as instituições regulatórias que surgiram, denominadas agências reguladoras. O terceiro capítulo focaliza a construção institucional das agências reguladoras, bem como os dilemas institucionais que a acompanharam. O quarto capítulo resenha o debate teórico sobre a judicialização da política, com foco nas políticas públicas, bem como analisa as ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas com o objetivo de paralisar a privatização. O quinto capítulo detalha a insurgência dos consumidores, em um movimento de base que permitiu a alteração regulamentar no topo. O último narra o Projeto Expressinho, uma proposta para o estabelecimento desta seara jurisdicional por um meio alternativo de resolução de conflitos. As considerações finais evidenciam que foram introduzidas características do modelo de direito responsivo, que é descrito por Nonet e Selnick. A conclusão é que os traços de responsividade no sistema político e judicial brasileiro tendem a aprofundar este tipo de intervenção, tendo se mostrado como um canal mais efetivo para a permeabilidade social do que o eram as propaladas audiências e consultas públicas. === The hypothesis is that the judicial intervention turns out a possibility of regulatory changes, and amendments. Such hypothesis is deciphered with the telecommunications contemporary case, in Brazil. The first chapter describes the privatization and the formation of a new business context. It focuses the building of a new legal subsystem and regulations. The second chapter shows the way by some legal academics emerged in order to make it easy the junction between the new business sector and the regulatory agencies. The third chapter depicts the institutional construction of the Brazilian regulatory agencies, as well the issues related to them. The fourth chapter reviews the theoretical debate about the judicialization, specially the judicialization of public policies. It also describes the constitutional injunctions filled aiming to stop the privatization proccess. The fifth chapter details the judicial reaction of the consumers, which afterwards granted the alteration of some regulations by the top of the judicial system. But such insurgence emerged from the bottom small claim courts. The last chapter focuses on the Express Justice Counter Project that was created as an alternative to the small claims courts. It is stated in the final considerations that the Responsive Law characteristics appeared in the Brazilian legal system. The model designed by Nonet & Selzick can be viewed due to overture of the judicial system to social claims. Such openness was more important that some overestimated administrative solutions as public consultations and hearings.