AnÃlise descritiva dos autos de infraÃÃes lavrados nas fiscalizaÃÃes das empresas do Simples Nacional no Estado do Cearà durante os exercÃcios de 2010 e 2011

• Main Author: Fernando Josà Ferreira Pimentel
• Other Authors: Ivan de Oliveira
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal do Cearà 2012
• Subjects: FiscalizaÃÃo; Empresas do Simples Nacional; ICMS; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
• Online Access: http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=10675

nÃo hà === Cearà Finance Department has developed over the years *checking ways* through a large amount of companies, ICMS taxpayers. It concerns with report fraud waste and abuse systematically relating to ICMS program and operations in diverse economic areas issued by small, medium and large companies. The reports are carried out year by year. In that occasion many companies are selected through adoption of technical criteria which are inspected by CATRI â Tax Administration Coordination. This paper intends to lay down many results achieved by SEFAZ through inspections performed at companies which adopted the *SIMPLES NACIONAL* regarding the years 2010 and 2011. The reports are considering the years 2007-2011. With descriptive statistics at disposal we aim to identify important factors that serve to reflect on how these companies are behaving just after implementing the *SIMPLES NACIONAL*. Regardless to say that public policies are decisive to the small and medium entrepreneurs as well as for increasing the social welfare. However, the Government should pay attention to the monitoring of its own work in order to prevent tax evasion or fraud waste which continue still to exist. The lesson from this paper is the following: companies inspected and which adopted the *SIMPLES NACIONAL*, while enjoying a lower tax burden, committed several types tax law abuses. They eliminate taxes that were due to Ceara State. === A Secretaria da Fazenda do Estado do Cearà ao longo dos tempos vem desenvolvendo trabalhos de fiscalizaÃÃes em diversas empresas, contribuintes do ICMS, realizando de forma periÃdica auditorias em pequenas, mÃdias e grandes empresas dos diversos segmentos econÃmicos. As fiscalizaÃÃes sÃo desenvolvidas ano apÃs ano quando sÃo selecionadas diversas empresas mediante adoÃÃo de critÃrios tÃcnicos previamente definidos pela CoordenaÃÃo de AdministraÃÃo TributÃria â CATRI. Este trabalho visa apresentar os resultados alcanÃados pela SEFAZ atravÃs das fiscalizaÃÃes realizadas nas empresas do Simples Nacional nos anos de 2010 e 2011 os quais compreendem os exercÃcios fiscais de 2007 a 2011. AtravÃs da estatÃstica descritiva procuramos identificar fatores relevantes que servirÃo para uma reflexÃo sobre como estas empresas estÃo se comportando apÃs a implantaÃÃo do Simples Nacional. Pode-se dizer que as polÃticas pÃblicas de incentivo aos pequenos e mÃdios empreendedores sÃo de suma importÃncia para o bem estar social. Entretanto, o poder pÃblico deve ser vigilante em seus trabalhos de fiscalizaÃÃo a fim de evitar que a sonegaÃÃo fiscal continue existindo em suas mais diversas formas. O resultado final deste estudo aponta que as empresas do Simples Nacional auditadas, ainda que usufruindo de uma carga tributÃria menor, cometeram os mais diversos tipos de infraÃÃes a legislaÃÃo tributÃria, suprimindo tributos que eram devidos ao Estado do CearÃ.