| Summary: | nÃo hà === Diante da significativa importÃncia de se aferir a efetividade dos mecanismos de atuaÃÃo das administraÃÃes tributÃrias e o papel da auditoria fiscal no combate a evasÃo fiscal, analisa-se os impactos da AutuaÃÃo Fiscal imposta como puniÃÃo pela Auditoria Fiscal no Ãmbito da FiscalizaÃÃo TributÃria do ICMS sobre o comportamento dos contribuintes no Estado do CearÃ. Modelos com dados em painel com informaÃÃes sobre o grupo de tratamento formado por empresas fiscalizadas e autuadas por irregularidades no cumprimento de suas obrigaÃÃes tributÃrias no perÃodo de Julho de 2006 à Dezembro de 2006 foram contrastados com os de um grupo de controle composto por empresas que nÃo foram fiscalizadas e autuadas entre Janeiro de 2005 à Dezembro de 2007. Modelos para a elasticidade tributÃria do faturamento do contribuinte foram estimados tambÃm em segmentos de atividade para verificar efeitos setoriais da autuaÃÃo fiscal. Para o total das empresas nos diversos segmentos constatou-se um moderado impacto da autuaÃÃo fiscal sobre a elasticidade tributÃria do faturamento dos contribuintes autuados. Nos subgrupos, apenas o segmento Atacadista mostra o impacto positivo da autuaÃÃo fiscal. === Given the significant importance of measuring the effectiveness of the mechanisms of action of the tax administrations and the role of audit in combating tax evasion, we analyze the impacts of Tax Fine imposed as punishment for Tax Audit under the Tax Inspection of ICMS on behavior of taxpayers in the state of CearÃ. Models with panel data with information about the treatment group consists of companies audited and fined for irregularities in meeting their tax obligations in the period July 2006 to December 2006 were contrasted with a control group composed of companies that do not were audited and fined between January 2005 to December 2007. Models for the tax elasticity of the billing were estimated also in segments of activity to verify effects of sectoral tax fine. For the group of companies in various segments was found a moderate impact of the tax fine on the tax elasticity of billing from taxpayers fined. In subgroups, only the Wholesale segment shows the positive impact of tax fine.
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