Análise das perícias fisco-contábeis no âmbito contecioso administrativo tributário do Estado do Ceará

• Main Author: Gondim, Carlos Raimundo Rebouças
• Other Authors: Alencar, Frederico Augusto Gomes de
• Language: Portuguese
• Published: 2014
• Subjects: Crédito tributário; Regrassão logística
• Online Access: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/9470

GONDIM, Carlos Raimundo Rebouças. Análise das perícias fisco-contábeis no âmbito contencioso administrativo tributário do Estado do Ceará. 2013. 66f. Dissertação (Mestrado Profissional) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará Fortaleza-CE, 2013. === Submitted by Mônica Correia Aquino ([e-mail]) on 2014-10-16T14:15:27Z No. of bitstreams: 1 2013_dissert_crrgondim.pdf: 791767 bytes, checksum: b261887f503ef2f6691cad41bf4d0c03 (MD5) === Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino([e-mail]) on 2014-10-16T14:15:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dissert_crrgondim.pdf: 791767 bytes, checksum: b261887f503ef2f6691cad41bf4d0c03 (MD5) === Made available in DSpace on 2014-10-16T14:15:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dissert_crrgondim.pdf: 791767 bytes, checksum: b261887f503ef2f6691cad41bf4d0c03 (MD5) Previous issue date: 2013 === The state seeking for the maximization of tax revenues of ICMS to comply its institutional mission leverages the monitoring actions and audits of taxpayers for the purpose of retrieval of tax credits that stayed out of the Levy. The contradictory is established at the time when the taxable person does not agree with the tax requirement resisting this claim through contest or default. In the present study the model of binary logistic regression, where the response variable is dichotomous, and this dichotomy was represented by realization of “inspection” or “Non-inspection”, with the objective of "estimate the probability of request of treasure and accounting inspection on the processes that are res judicata at CONAT, in the period 2001-2011”. The results indicate that the association of explanatory variables: the original tax credit, the inspection activities sectors and groups of penalties show increased likelihood of requests for inspection administratively. Keywords: inspection; tax credits; logistic regression. === O Estado, em busca da maximização da arrecadação do ICMS para cumprimento de sua missão institucional, potencializa ações de monitoramento e fiscalização dos contribuintes com o intuito de recuperar créditos tributários que ficaram à margem da arrecadação. O contraditório se instaura no momento em que o sujeito passivo, não concordando com a exigência fiscal, resiste a esta pretensão através de impugnação ou revelia. Neste estudo, foi utilizado o modelo de regressão logística binária, em que a variável resposta é dicotômica, e esta dicotomia é representada por realização de “perícia” ou “sem perícia”, com o objetivo de “estimar a probabilidade de pedido de perícias fisco-contábeis nos processos que transitaram em julgado no CONAT, no período de 2001 a 2011”. Os resultados apontam que a associação das variáveis explicativas: crédito tributário original, setores de atividades da fiscalização e grupos de penalidades comprovam aumento da probabilidade de pedidos de perícias na esfera administrativa.