Avaliação da efetividade da vinculação de 12% da receita líquida de impostos e transferências para gastos com saúde

• Main Author: MESQUITA, Luiz Jarbas de
• Other Authors: ALMEIDA, Paulo César de
• Language: Portuguese
• Published: www.teses.ufc.br 2014
• Subjects: Public Policy; Expenditures on Health; Despesa pública - Política governamental - Avaliação - Brasil - 2001-2009; Brasil - Dotações e dispêndios - Avaliação - 2001-2009; Política de saúde - Avaliação - Brasil - 2001-2009
• Online Access: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/7111

MESQUITA, Luiz Jarbas de. Avaliação da efetividade da vinculação de 12% da receita líquida de impostos e transferências para gastos com saúde. 2012. 115f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Avaliação de Políticas Públicas, Fortaleza (CE), 2012. === Submitted by Márcia Araújo ([e-mail]) on 2014-01-10T14:20:26Z No. of bitstreams: 1 2012-DIS-LJMESQUITA.pdf: 1258863 bytes, checksum: 665df99fbe182f15e2172d73fd667804 (MD5) === Approved for entry into archive by Márcia Araújo([e-mail]) on 2014-01-10T15:55:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012-DIS-LJMESQUITA.pdf: 1258863 bytes, checksum: 665df99fbe182f15e2172d73fd667804 (MD5) === Made available in DSpace on 2014-01-10T15:55:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012-DIS-LJMESQUITA.pdf: 1258863 bytes, checksum: 665df99fbe182f15e2172d73fd667804 (MD5) Previous issue date: 2012 === In Brazil , public health is a matter of considerable criticism by the public and agencies press, and that those responsible are complaining about the lack of funding for the sector . One attempt to address this problem came with the binding of 12 % of Net Revenue and Taxation Transfers - RLIT for health spending within the states and the Federal District , the Constitutional Amendment No. 29 . This study aims to assess the effectiveness of this policy public and respond if the fulfillment of this binding corresponds to improvements in financial health indices . The relevance is defined by the Federal Constitution states when that " health is a right and duty of the State ." The research , documentary - type quantitative , was performed with the application of statistical methods on data from health spending six states selected , for the period 2001-2009 , and on the health indicators selected for research . The sources are publications of official bodies in the Internet, based on the collection, the data were treated statistically using the tools for that of SPSS , acronym of Statistical Package for the Social Sciences and Microsoft Excel , making comparisons between members of the Federation selected from the standpoint of health spending and looking establish correlations between these costs and the development of health indices , in order to realize the impacts of the Constitutional Amendment on improving or not the health of the population . the Results show that in large part, it can be considered good degree of compliance requirement and that despite an improvement in health indices of the population , this should not be credited only to the application of the law, demonstrating the importance of quality concern spending . At the end , we suggest that further research can answer questions arising in During the data analysis. === No Brasil, a saúde pública é motivo de inúmeras críticas por parte da população e dos órgãos de imprensa, sendo que os responsáveis se queixam da falta de verbas para o setor. Uma das tentativas de debelar este problema veio com a vinculação de 12% da Receita Líquida de Impostos e Transferências – RLIT para gastos com saúde no âmbito dos estados e do Distrito Federal, pela Emenda Constitucional Nº 29. Este trabalho tem por objetivo verificar a efetividade desta política pública e responder se o cumprimento desta vinculação financeira corresponde a melhorias nos índices de saúde. A relevância do tema é definida pela própria Constituição Federal quando declara que “saúde é direito de todos e dever do Estado”. A pesquisa, do tipo documental-quantitativa, foi realizada com a aplicação de métodos estatísticos sobre dados de gastos com saúde de seis estados selecionados, referentes ao período de 2001 a 2009, e sobre os índices de saúde selecionados para a pesquisa. As fontes são publicações de organismos oficiais na internet, e, com base na coleta, os dados receberam tratamento estatístico, utilizando-se para isto as ferramentas dos softwares SPSS, acrônimo de Statistical Package for the Social Sciences e Microsoft Excel, fazendo comparações entre os entes da Federação selecionados do ponto de vista dos gastos com saúde e procurando estabelecer as correlações entre estes gastos e a evolução dos índices de saúde, a fim de perceber os impactos da aplicação da Emenda Constitucional na melhoria, ou não, da saúde da população. Os resultados mostram que, em grande parte, pode-se considerar bom o grau de cumprimento da obrigatoriedade e que, apesar de uma melhora nos índices de saúde da população, esta não deve ser creditada somente à aplicação da Lei, demonstrando a importância da preocupação com a qualidade do gasto. Ao final, sugerem-se outras pesquisas que possam responder questões surgidas no decorrer da análise dos dados.