Uma análise da cota-parte do ICMS dos municípios cearenses

• Main Author: Albuquerque, Maria Teresa Porto Rodrigues
• Other Authors: Amaral Filho, Jair do
• Language: Portuguese
• Published: 2013
• Subjects: Transferências Governamentais; Federalismo
• Online Access: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/6143

ALBUQUERQUE, Maria Teresa Porto Rodrigues de. Análise da cota-parte do ICMS dos municípios cearenses. 2009. 98f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2009. === Submitted by Mônica Correia Aquino ([e-mail]) on 2013-10-10T21:58:39Z No. of bitstreams: 1 2009_dissert_mtpralbuquerque.pdf: 506838 bytes, checksum: 332914f1a5c3186339b8b89911dc2c12 (MD5) === Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino([e-mail]) on 2013-10-10T21:58:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_dissert_mtpralbuquerque.pdf: 506838 bytes, checksum: 332914f1a5c3186339b8b89911dc2c12 (MD5) === Made available in DSpace on 2013-10-10T21:58:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_dissert_mtpralbuquerque.pdf: 506838 bytes, checksum: 332914f1a5c3186339b8b89911dc2c12 (MD5) Previous issue date: 2009 === In order to create incentives for the development policies in the fields of education, health and the environment, 14.023 state law of December 17, 2007 changed the criteria of the 12.612/96 law, which dealt with the allocation of resources from ICMS to the municipalities of Ceará. This change in the legislation resulted in major changes in one of the main sources of revenue for municipalities in Ceará. To evaluate the effect of these changes on municipal finances, this work discusses the government transfers in the context of fiscal federalism, analyzing the importance of this institution for the development of the country. The impacts of short-term change of the legislation into the accounts of municipalities are analyzed, noting which of them have benefited and which have lost resources and, at the same time, are investigated the factors that influenced this result. === Objetivando criar incentivos para as políticas de desenvolvimento da educação, saúde e meio ambiente, a lei estadual 14.023, de 17 de dezembro de 2007, alterou os critérios da lei 12.612/96 que versava sobre a repartição dos recursos do ICMS para os municípios do Ceará. Esta alteração na legislação implicou em importantes mudanças em uma das principais fontes de receitas dos municípios cearenses. No sentido de avaliar o efeito destas mudanças sobre as finanças municipais, o presente trabalho discute as transferências governamentais no contexto do federalismo fiscal, analisando a importância desta instituição para o desenvolvimento do país. São analisados os impactos de curto prazo da alteração da legislação nas contas dos municípios, observando quais deles se beneficiaram e quais perderam recursos, assim como averiguar os fatores que influenciaram este resultado.