Os direitos sociais e as políticas públicas: possibilidades e limites de sua efetivação por meio da ação civil pública

Os direitos sociais e as políticas públicas: possibilidades e limites de sua efetivação por meio da ação civil pública

MOUSINHO, Ileana Neiva. Os direitos sociais e as políticas públicas: possibilidades e limites de sua efetivação por meio da ação civil pública. 2005. 268 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2005. === Submitted by Natália Mai...

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Bibliographic Details
Main Author:	Mousinho, Ileana Neiva
Other Authors:	Bonavides, Paulo
Language:	Portuguese
Published:	2015
Subjects:	Estado democrático de direito Direitos sociais Efetividade Políticas públicas Ação civil pública Participação popular Legitimidade Interpretação
Online Access:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12459

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