Teoria e prática da substituição tributária progressiva no ICMS : uma análise do instituto após os julgamentos do recurso extraordinário nº 213396/SP e da ADIn nº1851-4/AL.
This present work analyses one of the most relevant and debated themes of tributary law nowadays, the progressive tributary substitution institute applied to the tax over merchandise circulation and services of interstate and intercity transportation as well as over communication ICMS - , and an...
Main Author: | Melo, Angelo Braga Netto Rodrigues de |
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Other Authors: | Mello, Marcos Bernardes de |
Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal de Alagoas
2015
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Subjects: | |
Online Access: | http://repositorio.ufal.br/handle/riufal/747 |
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