Teoria e prática da substituição tributária progressiva no ICMS : uma análise do instituto após os julgamentos do recurso extraordinário nº 213396/SP e da ADIn nº1851-4/AL.

Teoria e prática da substituição tributária progressiva no ICMS : uma análise do instituto após os julgamentos do recurso extraordinário nº 213396/SP e da ADIn nº1851-4/AL.

This present work analyses one of the most relevant and debated themes of tributary law nowadays, the progressive tributary substitution institute applied to the tax over merchandise circulation and services of interstate and intercity transportation as well as over communication ICMS - , and an...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Melo, Angelo Braga Netto Rodrigues de
Other Authors: Mello, Marcos Bernardes de
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Alagoas 2015
Subjects:
Progressive tributary substitution
ICMS
Right presumptions
Resolutive legal condition
Tributary constitutional principles
Presumptuous calculus base
Passive tributary subjection
Substituição tributária progressiva
Presunções no direito
Condição legal resolutiva
Princípios constitucionais tributários
Base de cálculo presumida
Sujeição tributária passiva
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Online Access:http://repositorio.ufal.br/handle/riufal/747

Internet

http://repositorio.ufal.br/handle/riufal/747

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