Teoria e prática da substituição tributária progressiva no ICMS : uma análise do instituto após os julgamentos do recurso extraordinário nº 213396/SP e da ADIn nº1851-4/AL.

• Main Author: Melo, Angelo Braga Netto Rodrigues de
• Other Authors: Mello, Marcos Bernardes de
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Alagoas 2015
• Subjects: Progressive tributary substitution; ICMS; Right presumptions; Resolutive legal condition; Tributary constitutional principles; Presumptuous calculus base; Passive tributary subjection; Substituição tributária progressiva; Presunções no direito; Condição legal resolutiva; Princípios constitucionais tributários; Base de cálculo presumida; Sujeição tributária passiva; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Online Access: http://repositorio.ufal.br/handle/riufal/747

This present work analyses one of the most relevant and debated themes of tributary law nowadays, the progressive tributary substitution institute applied to the tax over merchandise circulation and services of interstate and intercity transportation as well as over communication ICMS - , and analyses it with the clear objective of offering a dogmatic description of the institute, compatible with constitutional principles and able to serve as a guide to its practical application. For this it starts by fixing the theoretical tools to be used in the referred analyses, so from this describe dogmatically the respective normative bundle (after exposing a dialectic critics of other theories about the subject), specially the 7th paragraph of article 150 of the Federal Constitution (which contains two rules, the first one authoritative of the use of absolute presumptions and the second one containing a resolutive of efficacy legal condition), opposing this exegesis to the constitutional principles of legality, juridical security, isonomy, contributive capacity, workability, non-cumulating and confiscation impediment, seeking harmonizing interpretations able to preserve the maximum effectiveness of the institute without the sacrifice of the ruling efficacy of the quoted above principles, specially of those which contain fundamental rights of the tax-payer or contain guarantees of these rights. Having done this we go to the study of the main alterations provoked in the origin-rule of tributary incidence by this special collecting technique, this in relation to the normal pattern, without progressive substitution, retaining specially in the changes in relation to the passive subjective and to the calculus base, and in the final chapter present the conclusions of this study. It is worth mentioning that all work takes jurisprudence about the theme, specially from the Superior Tribunals, as an object of research (besides the ruling bundle), in an analyses really focused to practice, which aims to contribute to the construction of a pattern which is able to Express a balance point between the objective of combating illegal withholdment and the rights and guarantees of the tax-payers. === O presente trabalho analisa um dos mais relevantes e debatidos temas do direito tributário na atualidade, o instituto da substituição tributária progressiva aplicado ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS , e o faz com o claro objetivo de oferecer uma descrição dogmática do instituto, compatível com os princípios constitucionais, e capaz de servir de guia para a aplicação prática desse. Para tanto, inicia pela fixação das ferramentas teóricas a serem usadas na referida análise, para a partir daí descrever dogmaticamente o respectivo feixe normativo (após a crítica dialética de outras teorias sobre o assunto), especialmente o § 7º do art. 150 da Constituição Federal (que contém duas normas, a primeira autorizativa do uso de presunções absolutas, a segunda contendo uma condição legal resolutiva de eficácia), contrapondo-se essa exegese aos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica, isonomia, capacidade contributiva, praticidade, nãocumulatividade e vedação de confisco, buscando interpretações harmonizadoras, capazes de preservar a máxima efetividade do instituto sem sacrifício da eficácia normativa dos supracitados princípios, especialmente daqueles que encerram direitos fundamentais do contribuinte ou garantias desses direitos. Feito isso, parte-se para o estudo das principais alterações provocadas na regra-matriz de incidência tributária por essa especial técnica arrecadatória, isso com relação ao modelo normal , sem substituição progressiva, detendo-se especialmente nas modificações com relação ao sujeito passivo e à base de cálculo, para no capítulo final apresentar as conclusões do estudo. Cabe salientar ainda que todo o trabalho toma a jurisprudência acerca do tema, especialmente a dos Tribunais Superiores, como objeto de pesquisa (ao lado do feixe normativo), numa análise verdadeiramente orientada para a prática, e que visa contribuir para a construção de um modelo capaz de expressar um ponto de equilíbrio entre o objetivo de combate à sonegação e os direitos e garantias dos contribuintes.