Incentivos fiscais à inovação: uma abordagem da extrafiscalidade como instrumento de desenvolvimento socioeconômico nacional /

• Main Author: Jacob, Lilian Ramos
• Other Authors: http://lattes.cnpq.br/6470151419479349
• Language: Portuguese
• Published: Universidade do Vale do Rio dos Sinos 2018
• Subjects: ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito; Inovação; Incentivos Fiscais; Extrafiscalidade; Innovation; Tax breaks
• Online Access: http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/7165

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-08-15T13:28:58Z No. of bitstreams: 1 Lilian Ramos Jacob_.pdf: 1706297 bytes, checksum: a101208c1c147c4981596aba4ffac0c2 (MD5) === Made available in DSpace on 2018-08-15T13:28:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lilian Ramos Jacob_.pdf: 1706297 bytes, checksum: a101208c1c147c4981596aba4ffac0c2 (MD5) Previous issue date: 2018-02-26 === Nenhuma === A pesquisa busca examinar o papel da extrafiscalidade a partir dos incentivos fiscais no ramo tecnológico, como um instrumento de desenvolvimento socioeconômico, através de estímulo à pesquisa na geração de inovação. A extrafiscalidade assume papel de destaque, atualmente, pois o Estado estimula ou desestimula comportamentos visando a atingir os mesmos fins que tradicionalmente buscava atingir tributando, atuando a partir de política de incentivo fiscal. Assim, a pesquisa se propõe a responder ao seguinte questionamento: De que forma e quais são os pressupostos para que a tributação sirva de instrumento de concretização do desenvolvimento socioeconômico nacional, a partir da extrafiscalidade, em especial, na concessão de incentivos fiscais à inovação tecnológica no País? A presente pesquisa se desenvolverá com abordagem doutrinária, isso implicará a realização de uma verificação fenomenológica, tanto que buscar-se-á construir uma interpretação hermeneuticamente adequada à tributação, no que se refere à extrafiscalidade, e as condições de possibilidade de concretização dos objetivos constitucionais através da tributação. Assim, examina-se o fenômeno da extrafiscalidade e a possibilidade deste em se constituir em um efetivo meio de concretização do desenvolvimento socioeconômico nacional, esse entendido como um dos alicerces de existência do Estado Brasileiro, como preceitua a Constituição Federal de 1988. Além disso, estuda-se a inovação tecnológica, com verificação a partir do marco legal, a Lei de Inovação, destacando-se os principais parâmetros utilizados na atualidade para sua caraterização. A partir disso, a pesquisa busca destacar o papel da extrafiscalidade relacionada com as políticas de incentivo fiscal na área da tecnologia, não esgotando-se todos os instrumentos de incentivo existentes no Brasil, porém, em especial, pretende-se abordar àqueles relacionados na Lei de Informática, na Lei do Bem e no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS). === The research seeks to examine the role of extrafiscality from the fiscal incentives in the technological branch, as an instrument of socioeconomic development, by stimulating the research in the generation of innovation. The extrafiscality assumes a prominent role, nowadays, since the State stimulates or discourages behaviors aimed at achieving the same ends that traditionally sought to achieve tax, acting from a fiscal incentive policy. Thus, the research proposes to answer the following question: In what way and what are the assumptions for taxation to serve as an instrument for the realization of national socioeconomic development, from extrafiscality, in particular, in the concession of fiscal incentives for technological innovation in the country? The present research will be developed with a doctrinal approach, this will imply the accomplishment of a phenomenological verification, so much that it will seek to construct a hermeneutically adequate interpretation to the taxation, as far as the extrafiscality, and the conditions of possibility of accomplishment of the constitutional objectives through taxation. Thus, we examine the phenomenon of extrafiscality and the possibility of it becoming an effective means of achieving national socioeconomic development, which is understood as one of the foundations of the Brazilian State, as stated in the Federal Constitution of 1988. In addition, it is studied the technological innovation, with verification from the legal framework, the Innovation Law, highlighting the main parameters currently used for its characterization. From this, the research seeks to highlight the role of extrafiscality related to fiscal incentive policies in the area of technology, not exhausting all existing incentive instruments in Brazil, but in particular, it is intended to address those related in the Law Informatics, Law of Good and in the Support Program for the Technological Development of the Semiconductor Industry.